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STF · repercussão geral

Tema 1266 de repercussão geral do STF

Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.

Trânsito em Julgado em 29/04/2026

Repercussão geral
Há repercussão geral (22/08/2023)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Alexandre De Moraes
Leading case
RE 1426271
Reconhecimento
22/08/2023
Tese
22/10/2025

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, 60, § 4º, I, 146-A, 150, II, III, b e c, 151, III, 152 e 170, IV, da Constituição Federal, a incidência ou não das garantias da anterioridade anual e nonagesimal em face da administração tributária, com vistas a assegurar princípios como o da segurança jurídica, da previsibilidade orçamentária dos contribuintes e da não surpresa e, de outro, a conformação normativa que permitiu, observados os parâmetros previstos na Lei Complementar 190/2022, o redirecionamento da alíquota do ICMS, conforme previsto na Emenda Constitucional 87/2015.

Tese firmada

I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal.

II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022.

III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1266 do STF

300 decisões do STJ citam o Tema 1266 do STF, de 2023 a 2026; 7,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1266 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

94 decisões do TJDFT citam o Tema 1266 do STF, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1266 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

67 decisões do STF citam o Tema 1266 do STF, de 2023 a 2026; 14,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1266 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1266 do STF.

  1. STFARE 1.625.062MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026tributario
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  2. TJDFTAcórdão n. 2182953AcórdãoParcial
    Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EC Nº 87/2015. LC Nº 190/2022. TEMA 1.093/STF. TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INTERPRETAÇÃO FRACIONADA. RECURSO…

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  3. TJDFTAcórdão n. 2181970AcórdãoProvido
    Rel. Des. Eustáquio de Castro8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026constitucional

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DIFAL/ICMS. TEMA 1.266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. INAPLICABILIDADE DO ITEM III DA TESE FIXADA PELO SUPREMO…

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  4. TJDFTAcórdão n. 2182956AcórdãoParcial
    Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EC Nº 87/2015. LC Nº 190/2022. TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. BASE DE CÁLCULO. CÁLCULO "POR DENTRO". RECURSO…

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  5. TJDFTAcórdão n. 2181946AcórdãoNegado
    Rel. Des. Eustáquio de Castro8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026constitucional

    REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DIFAL/ICMS. TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. ACÓRDÃO EM…

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  6. TJDFTAcórdão n. 2182049AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 1.266 DO STF. ICMS - DIFAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODULAÇÃO DE EFEITOS PROPOSTA PELA CORTE SUPREMA. EMBARGOS…

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  7. TJDFTAcórdão n. 2181967AcórdãoProvido
    Rel. Des. Eustáquio de Castro8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 06/10/2026constitucional

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DIFAL/ICMS. TEMA 1.266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. INAPLICABILIDADE DO ITEM III DA TESE FIXADA PELO SUPREMO…

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  8. STFRE 1.472.840 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Plenário desta CORTE esclareceu que estão abarcados pela modulação dos efeitos da tese do Tema 1.266/STF os contribuintes que…

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  9. STJREsp 2.298.111MonocráticaNegado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/10/2026tributario

    Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60521013 assinado eletronicamente…

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  10. STJREsp 2.142.425MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026tributario
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  11. TJDFTAcórdão n. 2178469AcórdãoNegado
    Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026tributario

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.266/STF. OMISSÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECOLHIMENTOS PONTUAIS OU PARCIAIS DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO…

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  12. TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. LC 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TEMA 1.266/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU AÇÃO…

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  13. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1266/STF. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA NÃO DECRETADA. INAPLICABILIDADE DO SOBRESTAMENTO. ORIENTAÇÃO VINCULANTE. TEMA Nº 1.093/STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022…

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  14. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. EXERCÍCIO DE 2022. TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECOLHIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO…

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  15. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. EXERCÍCIO DE 2022. TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECOLHIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO…

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  16. TJROSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins Interposto Empublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À INCIDÊNCIA NO EXERCÍCIO 2022. REANÁLISE. A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO…

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  17. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/11/2023publicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. TEMA Nº 1.266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por…

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  18. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. EXERCÍCIO DE 2022. TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECOLHIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO…

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  19. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins Interposto Empublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À INCIDÊNCIA NO EXERCÍCIO 2022. REANÁLISE. A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO…

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  20. TJESSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Júlio Cesar Costa de OliveiraTribunal Plenopublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – DIFAL. OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA…

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