Recurso Inominado Cível 3025959-71.2023.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM UPA MUNICIPAL. QUEDA DA AUTORA DECORRENTE DE AFUNDAMENTO DO PISO. FALHA NA MANUTENÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Fortaleza contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão de acidente sofrido pela autora nas dependências da UPA do bairro Edson Queiroz, em razão da precariedade do local e ausência de sinalização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade do Município de Fortaleza pelo acidente ocorrido na UPA, a existência de nexo causal entre a conduta omissiva do ente público e o dano, e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado, no caso de falha do serviço público, é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Basta a comprovação do dano, da conduta (comissiva ou omissiva) e do nexo causal, sendo dispensada a prova da culpa do agente. 4. A documentação fotográfica e o relato da autora comprovam o rompimento do piso e a condição precária do local, evidenciando a omissão específica do Município em seu dever de manutenção e fiscalização das instalações da UPA, que é um estabelecimento de saúde e deve garantir a segurança dos usuários. 5. A alegação de fortuito externo não prospera, uma vez que a deterioração de um piso em local de grande circulação é previsível e a ausência de manutenção configura negligência. A colocação de placa de sinalização após o ocorrido corrobora a falha anterior na prevenção. 6.O dano moral resta configurado pela dor, sofrimento, angústia e constrangimento suportados pela autora ao ser surpreendida pelo afundamento do piso em um ambiente de fragilidade, como uma unidade de saúde. O valor fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais se mostra razoável e proporcional à gravidade do dano e à extensão da culpa do Município, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a jurisprudência para casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. "Tese de julgamento: "A responsabilidade do Município por acidente decorrente de falha na manutenção de piso em unidade de saúde pública configura omissão específica, ensejando responsabilidade civil objetiva e o dever de indenizar pelos danos morais sofridos, afastando-se a alegação de fortuito externo e a limitação do dano moral à ocorrência de lesões físicas graves ou permanentes" Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02472771720228060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 26/03/2024. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Local e Data da assinatura digital. DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido. "

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 37 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete