Recurso Inominado Cível 0803921-71.2022.8.18.0167

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, COM COMPENSAÇÃO DO MONTANTE DISPONIBILIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores descontados e indenização por danos morais. A parte autora alega que celebrou contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida, mas que, sem a devida transparência, o negócio consistiu, na verdade, em cartão de crédito consignado, resultando em descontos mensais excessivos e contínuos em seu benefício previdenciário. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma transparente e em conformidade com o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; e (ii) estabelecer se os descontos efetuados no benefício previdenciário ensejam a restituição dos valores e indenização por danos morais. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de transparência e informação clara ao consumidor sobre a natureza do contrato, sendo abusiva a omissão de detalhes essenciais da contratação. A ausência de prova inequívoca de que a consumidora tinha plena ciência das condições do contrato, especialmente quanto à forma de pagamento e encargos, configura falha na prestação do serviço. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples, observada a compensação com o montante efetivamente disponibilizado à consumidora. A conduta da instituição financeira, ao impor uma dívida de difícil quitação sem a devida clareza contratual, caracteriza dano moral, justificando a indenização fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete