Apelação Cível 0822166-05.2021.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR INATIVO. FEPA. REGIME JURÍDICO DIVERSO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. TESE DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 224/2020. INCIDÊNCIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Tese de anterioridade nonagesimal não foi abordada na exordial, não conhecimento por supressão de instância. II. A Emenda Constitucional nº 18/1998 separou as categorias dos Servidores Públicos (Capítulo VII, Seção II, da Constituição Federal) da categoria dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Capítulo VII, Seção III, da Constituição Federal), motivo pelo qual essas duas espécies de agentes públicos possuem regimes jurídicos distintos. III. O Estado do Maranhão editou a Lei Complementar Estadual nº 224/2020, adequando-se, pelo princípio da simetria, ao modelo federal adotado na Lei Federal nº 13.954/2019, que expressamente prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos dos militares estaduais da reserva, na mesma alíquota incidente para as Forças Armadas. IV. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 596.701/MG (Tema 160), declarou a constitucionalidade da cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos. V. Apelo improvido, de acordo com o parecer ministerial.

Dispositivo

acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 843 do CC
• art. 22 da CF
• art. 40 da CF
• art. 149 da CF
• art. 195 da CF
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 359 do STF

Inteiro teor

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Gabinete do relator