REsp 1.869.374

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial origina-se de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 204 do CC
• art. 206 do CC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 405 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 903 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 2º da Lei 12.651/2012
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.869.374 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

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• STF ADI 2332 · citado 2.611 vezes nesse tema
• STF RMS 22307 · citado 3.347 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013351 · citado 690 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 2.553 vezes nesse tema