CC 220.770/PR

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS (PR), o suscitante. Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de maio de 2026 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA56703641 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 14/05/2026 11:02:03 Publicação no DJEN/CNJ de 18/05/2026. Código de Controle do Documento: 25a9e7d4-9122-4f07-93bd-c42c5596b8b3

Citações

• art. 1.345 do CC
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 109 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1851742 · 17/04/2020
• STJ REsp 1752221 · 03/08/2018
• STJ REsp 1522188 · 08/09/2016

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