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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DO LICENCIAMENTO E FALECIMENTO DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA SEM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE RENUNCIA DE PODERES AO JUÍZO PROCESSANTE. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE VISA DESCONSTITUIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES NO PROCESSO ORIGINÁRIO. A AUTORA SUSTENTA QUE OS ATOS DE COMUNICAÇÃO FORAM DIRECIONADOS A ADVOGADOS QUE SE LICENCIARAM DA OAB PARA ASSUMIR CARGO PÚBLICO, BEM COMO PATRONO QUE FALECEU NO CURSO DO PROCESSO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL, APTA A JUSTIFICAR A RESCISÃO DO JULGADO (I) A INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADOS QUE SE LICENCIARAM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEM QUE HOUVESSE COMUNICAÇÃO FORMAL AO JUÍZO E (II) SE SERIA VÁLIDA A INTIMAÇÃO EFETUADA EM NOME DE ADVOGADOS INDICADOS PELA PRÓPRIA PARTE, A DESPEITO DO FALECIMENTO DE UM DOS PATRONOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DOS ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS ATENDEU A UM PEDIDO EXPRESSO DA PRÓPRIA PARTE AUTORA. ASSIM, NÃO PODE A PARTE, POSTERIORMENTE, ALEGAR NULIDADE PARA A QUAL CONTRIBUIU, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DE QUE A NINGUÉM É DADO SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA (NEMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) E AO DISPOSTO NO ART. 276 DO CPC.4. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE QUALQUER DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS É VÁLIDA, SALVO SE HOUVER REQUERIMENTO EXPRESSO E INEQUÍVOCO DE QUE AS PUBLICAÇÕES SEJAM FEITAS COM EXCLUSIVIDADE EM NOME DE UM PATRONO ESPECÍFICO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA.5. CONSTITUI ÔNUS DA PARTE E DE SEUS ADVOGADOS INFORMAR AO JUÍZO QUALQUER ALTERAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COMO O LICENCIAMENTO DA PROFISSÃO OU A RENÚNCIA DO MANDATO. A AUSÊNCIA DE TAL COMUNICAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS DE INTIMAÇÃO, POIS NÃO SE PODE ATRIBUIR À SERVENTIA JUDICIAL A RESPONSABILIDADE POR UM FATO QUE DESCONHECIA.6. O FALECIMENTO DE UM DOS ADVOGADOS NÃO ACARRETA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUANDO A PARTE POSSUI OUTROS PATRONOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS E HABILITADOS NOS AUTS PARA RECEBER INTIMAÇÕES, MORMENTE QUANDO NÃO HÁ PEDIDO DE CIENTIFICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO ADVOGADO FALECIDO.7. A AÇÃO RESCISÓRIA É MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL E NÃO SE PRESTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA A CORREÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS QUE DEVERIAM TER SIDO ARGUIDAS NO MOMENTO OPORTUNO E PELA VIA ADEQUADA. A VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA QUE AUTORIZA A RESCISÃO DEVE SER LITERAL, DIRETA E EVIDENTE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE.IV. DISPOSITIVO8. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS:CPC/2015: ART. 112; ART. 276; ART. 487, I; ART. 966, V.CPC/1973: ART. 45; ART. 236.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 2.005.385/MG, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/08/2023, DJE DE 21/08/2023.STJ, HC N. 58.693/PB, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/10/2015, DJE DE 06/11/2015.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM REJEITAR OS PEDIDOS AUTORAIS FORMULADOS NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 0638672-83.2023.8.06.0000, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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