Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração. Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fl. 274, baixem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40643876 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/03/2024 22:49:56 Código de Controle do Documento: 942c97df-b3f0-4a18-a80a-11339e39371d
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