Habeas Corpus Criminal 0629610-48.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. PERDA DE CONTEMPORANEIDADE. DESPROPORCIONALIDADE E AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME. 1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 470 dias-multa, posteriormente reduzida em grau recursal para 4 anos e 1 mês e 400 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto e a medida cautelar de monitoramento eletrônico, imposta desde 30 de janeiro de 2023. A impetração sustenta constrangimento ilegal em razão da manutenção da medida por mais de dois anos, sem previsão de término, ante o sobrestamento do recurso especial interposto, em violação ao princípio da proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. Consiste em definir se o prolongamento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, por mais de dois anos e nove meses, sem fato novo e com o processo suspenso em razão do Tema 1.154/STJ, configura excesso de prazo e perda de contemporaneidade do periculum libertatis, ensejando a revogação da restrição. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A manutenção da monitoração eletrônica por prazo indeterminado, sem a devida revisão periódica, afronta o disposto na Resolução n. 213/2015 do CNJ, que impõe a reavaliação regular da necessidade da medida. Constatado que o paciente permanece sob monitoramento há mais de dois anos e nove meses, período que se aproxima do total da pena imposta, evidencia-se desproporção entre a gravidade do delito e o prolongamento da restrição. 3.2. A existência de condenação anterior, por si só, não autoriza a manutenção da medida cautelar quando não há notícia de descumprimentos ou indícios de reiteração delitiva durante o considerável período em que o paciente permaneceu em liberdade. A monitoração eletrônica não se equipara ao cumprimento provisório de pena, devendo observar os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade, nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Ordem concedida. Teses de julgamento: 1. A medida cautelar de monitoramento eletrônico deve observar prazo razoável e revisão periódica, sob pena de configurar constrangimento ilegal. 2. A manutenção prolongada de medida restritiva de liberdade sem fato superveniente que a justifique viola os princípios da proporcionalidade, da presunção de inocência e da razoável duração do processo. 3. O excesso de prazo na vigência de medidas cautelares diversas da prisão autoriza sua revogação, quando ausente a contemporaneidade do periculum libertatis.

Dispositivo

1. Ordem concedida.

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Tema 1.154 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete