Apelação Cível 0800158-73.2024.8.10.0051

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA “CONTRIBUIÇÃO CAAP”. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1) Restando incontroversa a cobrança indevida da tarifa “CONTRIBUIÇÃO CAAP”, sem autorização expressa da consumidora, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O dano moral é configurado quando a cobrança indevida recai sobre verba previdenciária, comprometendo a subsistência da consumidora idosa e hipervulnerável, extrapolando o mero aborrecimento e ensejando compensação pecuniária. 3) Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). 4) Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, conforme previsão dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC. 5) Recurso parcialmente provido. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Judith Santos da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, que julgou parcialmente procedente a ação por danos morais e materiais em decorrência de cobrança indevida da tarifa "CONTRIBUIÇÃO CAAP". A sentença determinou o cancelamento da referida cobrança, impondo multa em caso de descumprimento e condenando a parte requerida à devolução em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 1.309,68, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, por não haver comprovação de lesão à personalidade. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma parcial para incluir indenização por danos morais, em razão da prática abusiva da requerida, alegando que a cobrança indevida gerou prejuízo relevante, sobretudo considerando sua condição de idosa e dependente de benefício previdenciário. Requer a fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00 e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação. O apelado, em contrarrazões, requer que seja negado provimento ao recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à análise do cabimento da indenização por danos morais em razão da cobrança indevida da tarifa "CONTRIBUIÇÃO CAAP", bem como à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. No caso em apreço, restou incontroversa a cobrança indevida de valores na conta da recorrente, sem que houvesse sua autorização expressa, sendo reconhecido, inclusive, pelo juízo de primeiro grau que a devolução deveria se dar em dobro, conforme determina o art. 42, parágrafo único, do CDC. Contudo, quanto ao dano moral, entendo que assiste razão à recorrente, pois foi vítima de cobrança indevida em contas de beneficiários de valores previdenciários, o que ultrapassa o mero dissabor, sendo suficiente para ensejar a indenização por danos morais. Assim, restando caracterizada a ilicitude da cobrança e a sua repercussão negativa na esfera pessoal da parte apelante, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a ocorrência de dano moral e fixar a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional à extensão do dano, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. A propósito: RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Decisão monocrática (art. 15, XI, da resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021 - regimento interno das turmas recursais e art. 932 do CPC). Contrato de prestação de serviço de energia elétrica. Pedido de alteração para tarifa social. Parte autora que fez prova do direito constitutivo, conforme evento 01. Protocolo administrativo nos autos. Má prestação de serviço configurada. Procedência parcial dos pedidos, para condenar a ré à obrigação de fazer; restituição material em dobro dos valores pagos acima da tarifa devida, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de r$ 1.000,00(mil reais). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido. (JECBA; RInom 0018118-94.2022.8.05.0080; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Benício Mascarenhas Neto; DJBA 30/11/2023). RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. NECESSIDADE DE REFORMA. QUESTIONAMENTO DE TARIFAS DIVERSAS EM LIDES DISTINTAS, CONQUANTO ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. Sentença cassada. Causa madura. Mérito: Ação de indenização por danos morais. Cobrança de pacote de serviços em conta corrente. Banco réu que não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório. Contrato que demonstra a inexistência de contratação da tarifa maxi conta mens. Devolução em dobro. Danos morais devidos. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), em respeito as peculiaridades do caso concreto e com esteio nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (JECPR; RInomCv 0002117-43.2022.8.16.0075; Cornélio Procópio; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Fernando Swain Ganem; Julg. 06/12/2022; DJPR 07/12/2022). Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, dou parcial provimento ao recurso, para: a) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com juros de mora a partir do vencimento e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e b) fixar os honorários de sucumbência em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete