Apelação Cível 0809335-65.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – CONTRATO DE CONSÓRCIO – DANOS MORAIS AFASTADOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – NÃO DEMONSTRADOS – EXPECTATIVA DE CONTEMPLAÇÃO – MEROS DISSABORES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a Requerente se insurgiu contra a sentença e impugnou os pontos que entendeu contrários ao ordenamento jurídico vigente. Não há falar em fixação de danos morais, pois a Requerente não se insurgiu contra a conclusão exposta na sentença, no sentido de que inexistiu propaganda enganosa e, por consequência, falha na prestação dos serviços contratados. Segundo se infere dos autos, não houve promessa de contemplação e o reajuste das parcelas estava expressamente previsto no contrato. Os fatos narrados constituem meros dissabores decorrentes da expectativa frustrada na contemplação do consórcio, o que não enseja o pagamento da indenização postulada. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete