Habeas Corpus Criminal 0621794-15.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE VALBER ANDRÉ FEITOSA NOGUEIRA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. O IMPETRANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUSPENDER A REGRESSÃO E O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O PACIENTE ATÉ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O HABEAS CORPUS PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA IMPUGNAR DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL, SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA A IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL, DEVENDO EVENTUAIS INSURGÊNCIAS SEREM APRESENTADAS POR MEIO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 197, DA LEI N.º 7.210/1984.4. A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO PACIENTE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EVIDENCIANDO-SE A AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE REFORÇA A INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, RESSALVANDO-SE SUA UTILIZAÇÃO APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ORDEM NÃO CONHECIDA.TESES DE JULGAMENTO: 1. O HABEAS CORPUS NÃO É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA DISCUTIR QUESTÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO PENAL QUANDO HÁ RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. 2. A INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE IMPEDE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ART. 197.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639561-03.2024.8.06.0000, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11/03/2025, PUBL. 14/03/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 197 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete