Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC. Comunique-se a decisão aos juízos em conflito. Publique-se. Brasília, 09 de dezembro de 2021. Documento eletrônico VDA31049827 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 14/12/2021 11:47:31 Código de Controle do Documento: 0d306ffe-4e56-4016-9e0a-f1abbb132cc1 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA31049827 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 14/12/2021 11:47:31 Código de Controle do Documento: 0d306ffe-4e56-4016-9e0a-f1abbb132cc1
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