Embargos de Declaração Cível 0800353-14.2024.8.18.0026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. COMPROVANTE INTERNO DE SISTEMA BANCÁRIO. SEM VALIDADE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela instituição bancária contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno e manteve decisão que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo firmado com pessoa analfabeta. O embargante alega omissão quanto à análise de documento que indicaria a disponibilização do crédito por TED e requer manifestação para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à análise de documento que supostamente comprovaria a disponibilização do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O documento indicado consiste em captura de tela de sistema interno do banco, sem comprovação idônea da efetiva transferência do valor à parte autora. 5. Incumbe à instituição financeira comprovar a disponibilização do crédito, conforme art. 373, II, do CPC. 6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. Registros internos de sistema bancário, desacompanhados de comprovante idôneo, não demonstram a efetiva transferência de valores ao consumidor. 2. Incumbe à instituição financeira comprovar a disponibilização do crédito que afirma ter concedido. 3. Embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, e 1.022.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração

Citações

• art. 104 do CC
• art. 110 do CC
• art. 422 do CC
• art. 595 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 5º do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete