Apelação Cível 0068349-41.2016.8.06.0167

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENTA. ERRO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de embargos declaratórios manejados por Banco do Brasil S/A (ID 30238900), contra acórdão da relatoria do Desembargador Francisco Darival Beserra Prima (ID 30238136), que negou provimento aos embargos de declaração opostos em face de Raimundo Cordeiro Farlas, ora recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia recursal consiste em aferir se há omissão/contradição entre a ementa e os fundamentos do acórdão que julgou a apelação quanto ao prazo prescricional aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão, sentença ou acórdão, ou ainda quando o magistrado ou órgão colegiado tenha omitido apreciação em relação à matéria sobre a qual deveria se pronunciar, porque suscitada pelas partes ou porque deveria se pronunciar de ofício, ou ainda para corrigir erro material. 4. Trata-se de cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9. 5. Analisando o presente caderno processual, verifica-se que devem ser acolhidas, em parte, as razões trazidas à baila, pois, de fato, há erro material no item 7 da ementa do acórdão de ID 30237283, ao mencionar o Recurso Especial Repetitivo nº 1107201 DF 2008/0283178-4 que fixou prazo vintenário para os casos das ações individuais de cobrança de expurgos inflacionários. 6. Nos fundamentos do referido julgado, foi reconhecido que o STJ firmou entendimento quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal para os casos de cumprimento de sentença coletiva, nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 1.273.643-PR. 7. Ora, considerando que se trata de cumprimento de sentença coletiva em caso de expurgos, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, como bem destacado na fundamentação do acórdão embargado, restando configurado mero erro material na ementa, devendo o item 7 se retificado nos exatos termos a seguir transcritos: 7. Nessa perspectiva, vide a tese jurídica fixada pelo colendo STJ, em sede do Recurso Especial Repetitivo nº 1.273.643-PR: (...) 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública".. A par disso, rejeitada a alegação de Prescrição. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso parcialmente provido, sem efeito infringente. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso parcialmente provido, sem efeito infringente. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 21 da Lei 4.717/1965

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Órgão julgador e gabinete