Habeas Corpus Criminal 0622662-56.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. PLURALIDADE DE RÉUS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE FRANCISCO MACIEL DA SILVA CIRILO, PRESO E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 157, § 2.º, II, § 2.º-A, I, NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 14, DA LEI N.º 10.826/2003, TODOS NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 14.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR; (II) ESTABELECER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CAPAZ DE CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRISÃO PREVENTIVA POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSUBSTANCIADOS NA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, BEM COMO NO PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO.4. O DECRETO PRISIONAL ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS, ESPECIALMENTE NA GRAVIDADE DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI, CONSISTENTE EM INVASÃO DOMICILIAR DURANTE A MADRUGADA, ATUAÇÃO COORDENADA DE MÚLTIPLOS AGENTES, USO DE ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS BENS.5. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E EVIDENCIADO O RISCO À ORDEM PÚBLICA.7. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INSUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA NECESSIDADE DE NEUTRALIZAR OS RISCOS DECORRENTES DA LIBERDADE DO AGENTE.8. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUANDO O PROCESSO TRAMITA REGULARMENTE, COM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ESPECIALMENTE EM CASOS DE MAIOR COMPLEXIDADE E PLURALIDADE DE RÉUS.9. A COMPLEXIDADE DO FEITO, EVIDENCIADA PELA MULTIPLICIDADE DE ACUSADOS, DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS E ATOS PROCESSUAIS, JUSTIFICA EVENTUAL DILAÇÃO TEMPORAL SEM CARACTERIZAR DESÍDIA ESTATAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, ESPECIALMENTE NA GRAVIDADE DA CONDUTA E NO MODUS OPERANDI, QUE EVIDENCIEM RISCO À ORDEM PÚBLICA. 2. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 3. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO O PROCESSO TRAMITA REGULARMENTE, SENDO A ANÁLISE PAUTADA PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PELA COMPLEXIDADE DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXI; CPP, ARTS. 282, § 6º, 310, 312, 313 E 319; CP, ARTS. 69, 157, § 2º, II E § 2º-A, I, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC Nº 0622368-04.2026.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 14.04.2026; TJCE, HC Nº 0626794-93.2025.8.06.0000, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.07.2025; STJ, HC Nº 858.843/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA/MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 04.02.2025; STJ, AGRG NO HC Nº 971.215/MG, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 26.03.2025; STF, HC Nº 255463/RJ, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 15.09.2025; STF, HC 230999 AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 30.10.2023; TJCE, HC Nº 0630735-51.2025.8.06.0000, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16.12.2025; TJCE, HC Nº 0628700-21.2025.8.06.0000, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 14.10.2025; STJ, AGRG NO HC Nº 981.650/RJ, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 05.08.2025; STJ, AGRG NO HC Nº 939.644/SC, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 12.02.2025ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 69 do CP
• art. 157 do CP
• art. 288 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.