Inq 4.141/DF

Trecho da decisão

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 317 do CP
• art. 1º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF Inq 4.141 é citado por 18 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF HC 151122 · 12/06/2018
• STF ADI 2797 · 28/02/2013
• STF Inq 2010 · 06/06/2008

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• STF Inq 3204 · citado 248 vezes nesse tema