AREsp 2.546.183/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40527692 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/03/2024 23:42:28 Código de Controle do Documento: 766460cd-2022-4462-8f23-194d0b6dc961

Citações

• art. 43 do CC
• art. 403 do CC
• art. 951 do CC
• art. 1.829 do CC
• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1666862 · 08/09/2022
• STJ AREsp 1883703 · 01/09/2022
• STJ REsp 1858639 · 31/08/2022
• STJ AREsp 1506939 · 26/08/2022
• STJ AREsp 2101047 · 24/08/2022
• STJ AREsp 953171 · 23/08/2022
• STJ AREsp 2033678 · 19/08/2022
• STJ AREsp 1812402 · 17/06/2022
• STJ AREsp 743795 · 28/04/2022
• STJ REsp 1850296 · 17/02/2021
• STJ AREsp 1647409 · 30/04/2020
• STJ AREsp 1264021 · 29/06/2018
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