Habeas Corpus Criminal 0620844-69.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA MORA JUDICIAL NA UNIFICAÇÃO DE PENAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA O APENSAMENTO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS JURISDICIONAIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOLTURA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA DETERMINAR REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. 1. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente que alega constrangimento ilegal decorrente de mora judicial na análise de pedido de unificação de penas, em razão da não remessa de execução penal autônoma ainda não apensada ao feito principal, o que estaria a impedir a correta liquidação da pena e o acesso a benefícios executórios. 2. Questão em Discussão Verificar se a demora na unificação das penas, decorrente da ausência de remessa de execução penal por outro juízo, configura constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, inclusive com a soltura do paciente. 3. Razões de Decidir O habeas corpus exige demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder, não se prestando à substituição da atividade jurisdicional ordinária. No caso, não se evidencia desídia do juízo da execução, que adotou providências concretas para viabilizar a unificação das penas, incluindo expedição e reiteração de ofícios e comunicação por malote digital ao juízo competente. O eventual atraso decorre da necessidade de cooperação entre órgãos jurisdicionais, não caracterizando paralisação injustificada do feito. A jurisprudência consolidada afasta o reconhecimento de excesso de prazo quando inexistente inércia estatal qualificada. A pretensão de soltura mostra-se dissociada da causa de pedir, pois a demora na unificação não invalida o título prisional nem autoriza a extinção da execução penal. Todavia, a ausência prolongada de unificação pode prejudicar a análise de benefícios executórios, recomendando a adoção de medidas para impulsionar o feito. 4. Dispositivo e Tese Ordem parcialmente concedida. Tese: A demora na unificação de penas não configura constrangimento ilegal quando o juízo da execução adota providências concretas para a obtenção dos autos necessários, sendo cabível, nessa hipótese, apenas a determinação de impulso processual, sem prejuízo da manutenção da custódia. 5. Dispositivos Relevantes Citados Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII. Lei de Execução Penal, arts. 66, III, "b" e "c", 105 e 106. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do presente habeas corpus e conceder parcialmente a ordem, tão somente para determinar que o juízo da execução reitere, com urgência, as diligências necessárias à remessa da execução penal pendente e promova a unificação das penas, indeferido o pedido de soltura. Fortaleza, 24 de março de 2026.

Dispositivo

Ordem parcialmente concedida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 66 da LEP
• art. 105 da LEP
• art. 106 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete