Apelação Cível 0806294-88.2025.8.12.0021

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E REGISTROS TÉCNICOS DA OPERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado do mérito é admissível quando as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação ao apresentar cédula de crédito bancário, registros técnicos da operação digital, identificação do dispositivo utilizado, endereço IP, dados de geolocalização, histórico das interações realizadas com o consumidor e captura de biometria facial para validação da identidade. 3. A contratação eletrônica de operações financeiras é válida quando demonstrada a manifestação inequívoca de vontade do contratante por meio de mecanismos de autenticação digital. 4. A simples alegação de desconhecimento da contratação, desacompanhada de prova mínima apta a infirmar os documentos apresentados pela instituição financeira, é insuficiente para afastar a presunção de legitimidade do negócio jurídico regularmente formalizado. 5. Comprovada a regularidade da contratação e inexistindo demonstração de fraude ou falha na prestação do serviço, não se configura ato ilícito apto a ensejar declaração de inexistência do débito, restituição de valores ou indenização por danos morais. 6. Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 107 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete