Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS E 13º SALÁRIO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ARBITRAR APÓS LIQUIDAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à municipalidade o ônus da prova do pagamento de verbas salariais em atraso. 2. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios específicos estabelecidos em lei. 3. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual devido de honorários sucumbenciais somente ocorrerá quando liquidado o título no juízo de origem, aplicando-se os parâmetros contidos no art. 85, §§ 2º e 3º, ambos do CPC, bem como a majoração por recursos interpostos. Interpretação do art. 85, § 4º, II, do CPC. 4. Apelação parcialmente provida.
acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso
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2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.