Recurso Inominado Cível 8000188-90.2021.8.05.0134

Ementa

RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. COELBA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE LOCALIZADA EM ZONA RURAL, AINDA NÃO ABASTECIDA PELO SERVIÇO. PROGRAMA “LUZ PARA TODOS”. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.876 DE 25 DE MAIO DE 2021 DA ANEEL QUE ESTABELECEU COMO PRAZO FINAL PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE ITUAÇU O ANO DE 2021. CONSUMIDOR PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 43 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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