Embargos de Declaração Cível 0223361-22.2020.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR LEI Nº 109/2001. QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS DEFLAGRADOS EM MEADOS DE 1997 E 2001. AÇÃO REVISIONAL INTERPOSTA 15/04/2020, MAIS DE 19 (DEZENOVE) ANOS APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/2002. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 205, II C/C 206, I AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. NORMA SUMULADO PELO STJ (SÚMULAS 291 E 427). SENTENÇA EXTINTIVA, RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE. MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO FEZ PARTE DA SENTENÇA QUESTIONADA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA INTEGRALMENTE MANTIDA. I - A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE A QUE SE REFERE O INCISO I E II, DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É AQUELA EXISTENTE DENTRO DA PRÓPRIA DECISÃO, SEJA ELA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO, SEJA ENTRE O COMANDO DECISÓRIO. A HIPOTÉTICA CONTRADIÇÃO ENTRE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA E OS FUNDAMENTOS REGISTRADOS NA DECISÃO NÃO CONFIGURA O REQUISITO EXIGIDO PELO CÓDIGO DE RITOSII - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM A FINALIDADE DE RESTAURAR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA COM O PROPÓSITO DE AJUSTAR O DECISUM AO ENTENDIMENTO SUSTENTADO PELO EMBARGANTE. A ESSÊNCIA DESSE PROCEDIMENTO RECURSAL É A CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA.III - OS ACLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM VIA PRÓPRIA PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVOCADA NO PRETÉRITO ARRAZOADO RECURSAL, MOTIVO PELO QUAL, NÃO DEVE SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL CONSTANTE NA DECISÃO EMBARGADA, CONFORME DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADO.IV - DAS RAZÕES EXPENDIDAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORA ANALISADOS, SOBRESSAI A NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM ESSA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 18, DO TJCE.V - DESSE MODO, INEXISTEM NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUAISQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMANECENDO HÍGIDO O ENTENDIMENTO REGISTRADO NA DECISÃO OBJURGADA. PRECEDENTES STJ E TJCE.VI - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete