Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E MORAL – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM – CANCELAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA E CONSEQUENTE TRATAMENTO DE SAÚDE – EVENTO FORTUITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA – RETENÇÃO DE VALORES POR PARTE DA FORNECEDORA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM MONTANTE RAZOÁVEL E MODERADO– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de se considerar configurada a falha na prestação do serviço quando constatada negativa de devolução dos valores, ou mesmo retenção de parte do preço pago, na hipótese de cancelamento da vigem por motivo de doença e internação, diante da inevitabilidade da situação e clara configuração de caso fortuito, do que decorre o dever de reparar os danos daí advindos, tanto de ordem material como moral. O valor indenizatório deve atender à função repreensora, preventiva e educativa ao causador do dano, e ressarcitória e apaziguadora, do ponto de vista do lesado, cabendo a sua manutenção para atender os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.