Apelação Cível 0804754-07.2022.8.18.0065

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CPC. NULIDADE DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO RÉU.

Dispositivo

RECURSOS CONHECIDOS

Citações

• art. 368 do CC
• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 944 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 595 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 161 do CTN
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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