Agravo de Instrumento 3017900-32.2026.8.19.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. AUTOR SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE B31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B91). COM EFEITO, OS REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DO TRABALHO ESTÃO PREVISTOS NOS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI Nº 8.213/1991, QUE DISPÕEM SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. A PARTE AUTORA ALEGA TER DESENVOLVIDO TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS EM DECORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES EM QUE DESEMPENHAVA SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ADOECIMENTO E O AMBIENTE DE TRABALHO. NESSE DIAPASÃO, PARA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO, FAZ-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE E A ATIVIDADE EXERCIDA, O QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEMANDA MAIOR APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA PELA SEGURADA, POR MEIO DE ANÁLISE DOCUMENTAL, SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 38/2023. O RECONHECIMENTO DA NATUREZA ACIDENTÁRIA POR VIA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL EXIGE, COMO ELEMENTO MÍNIMO DE VINCULAÇÃO, A APRESENTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) EMITIDA PELO EMPREGADOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE A CAT ACOSTADA AOS AUTOS FOI EMITIDA PELA ENTIDADE SINDICAL, HAVENDO, AINDA, APENAS DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES, INSUFICIENTES PARA VINCULAR A AUTARQUIA AO ENQUADRAMENTO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA A IMEDIATA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO, IMPONDO-SE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL. RESSALTA-SE QUE, EMBORA A PARTE AUTORA ALEGUE RELAÇÃO ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE BANCÁRIA, TRATA-SE DE PATOLOGIA DE NATUREZA MULTIFATORIAL, CUJA ETIOLOGIA DEPENDE DE ANÁLISE TÉCNICA PARA DEFINIÇÃO DE EVENTUAL NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE MANIFESTA OU CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. DESSE MODO, CONCLUI-SE PELA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 299 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 11 da Lei 8.213/1991
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• art. 20 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 118 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete