Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Multa aplicada pela Fundação PROCON com fundamento no art. 7º da Lei Estadual nº 12.685/2007 (Programa Nota Fiscal Paulista), por ausência de registro eletrônico de documentos fiscais. Exceção de pré-executividade rejeitada na origem. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal dirige-se aos tributos, não às penalidades administrativas. A multa imposta pelo PROCON ostenta natureza administrativo-sancionatória, fundada na legislação de proteção e defesa do consumidor (art. 7º da Lei nº 12.685/2007 c.c. art. 57 do CDC), sendo fixada por critério objetivo de 100 UFESPs por documento irregular, independentemente do valor da operação ou do tributo recolhido. A aferição da proporcionalidade da sanção e do número de infrações apuradas reclama exame do auto de infração e do processo administrativo, providência incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade, admissível apenas para matérias conhecíveis de ofício que dispensem dilação probatória (Súmula nº 393 do STJ). Ausente nulidade flagrante do título. Tese de confisco que não comporta acolhimento de plano. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Mônica de Almeida Magalhães Serrano
Composição: Mônica de Almeida Magalhães Serrano (presidente); Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa; Luiz Sergio Fernandes de Souza; Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Sérgio Coimbra Schmidt; Fausto José Martins Seabra (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Mônica de Almeida Magalhães Serrano · quinto OAB
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.