Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRÁS. TEMA 936 DO STJ. DISTINGUISH. SISTEMA PETROS. DEFICIT ATUARIAL. PLANO DE EQUACIONAMENTO. RESULTADO DEFICITÁRIO. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. VALIDADE. LC 109/2001. BUSCA DO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. RATEIO PARITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela, vislumbra-se a existência de distinção, para afastar a obrigatoriedade de observância ao precedente (Tema 936 do STJ), considerando que o autor questiona os termos do plano de equacionamento de déficit, atribuindo à patrocinadora Petrobrás a responsabilidade pelas alterações no passivo atuarial, não se tratando de revisão/concessão de benefício ou resgate de reserva de poupança, razão pela qual se conhece a legitimidade passiva da patrocinadora. 2. Constatado o resultado deficitário técnico, após a realização de estudo técnico atuarial, é lícito o equacionamento com a fixação de contribuições extraordinárias, regularmente previsto na legislação de previdência privada, constituindo meio legal de sanar deficits, a fim de promover o equilíbrio financeiro do plano de previdência privada. Apelação a que se dá provimento, em parte.
ACORDAM os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.