Apelação Criminal 0002417-18.2011.8.06.0059

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE NA QUESITAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE NA QUESITAÇÃO PRETENDIDA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFINIDOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CARIRIAÇU QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, C/C ART. 14, II, DO CP.2. A DEFESA ALEGOU NULIDADE NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS, PEDIU A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS, REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E A REFORMA DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DA TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO CONFIGURA NULIDADE; (II) SABER SE A DECISÃO DO JÚRI FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS; E (III) SABER SE HÁ NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA; (IV) SABER SE É CABÍVEL A MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ART. 571, INC. VIII, DO CPP DETERMINA QUE AS NULIDADES NO PROCEDIMENTO DO JÚRI DEVEM SER ARGUIDAS NO MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.5. A EXISTÊNCIA DE QUESITO E RESPOSTA AFIRMATIVA QUANTO À TENTATIVA TORNA INCOMPATÍVEL A FORMULAÇÃO DE QUESITO SOBRE A DESCLASSIFICAÇÃO.6. A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, ALÉM DA CONFISSÃO DO RÉU.7. A PENA-BASE FOI FIXADA DE FORMA FUNDAMENTADA, COM VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. A PENA INTERMEDIÁRIA FOI MANTIDA COM COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. A REDUÇÃO PELA TENTATIVA FOI ADEQUADA, EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, RESULTANDO NA PENA FINAL DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO.8. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE REPRESENTANTE DATIVO OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE, SENDO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É INCABÍVEL A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI POR AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO SOBRE DESCLASSIFICAÇÃO QUANDO NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO E HAVENDO INCOMPATIBILIDADE LÓGICA COM O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. 2. A SOBERANIA DOS VEREDICTOS IMPEDE A ANULAÇÃO DE DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 14, II, E 121, § 2º, INCS. II E IV; CPP, ARTS. 483, § 4º, E 571, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 947.469/PR, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 19.02.2025; STJ, AGRG NO ARESP 1.549.412/SP, REL. MIN. ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 04.02.2025; TJCE, AC 0008383-94.2015.8.06.0099, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, J. 25.06.2024; TJCE, AC 0021706-52.2016.8.06.0158, REL. DESA. VANJA FONTENELE PONTES, J. 19.06.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Erivaldo de Araújo Soares Júnior (OAB: 44278/CE) - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 483 do CPP
• art. 571 do CPP

Inteiro teor

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