Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO BIENAL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO AVANÇO DE NÍVEL PELOS BIÊNIOS DE 2018/2020 E 2020/2022. PROGRESSÃO TARDIA NOS BIÊNIOS 2014/2016 E 2016/2018. RETROAÇÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI MUNICIPAL 8.629/2014 (PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR). INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E AQUISIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SERVIDOR. OMISSÃO INJUSTIFICADA. DIREITO À PROGRESSÃO. ERRO DE CONTAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARTE ACIONANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.