Apelação Cível 1012068-37.2025.8.26.0309

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ANTERIOR À RESTRIÇÃO JUDICIAL. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA E DE PROVA DA MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO E SIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AQUISIÇÃO E A TRADIÇÃO DO VEÍCULO ESTÃO DEMONSTRADAS, APESAR DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO E DE COMPROVANTE BANCÁRIO CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DO PREÇO E SE A ALIENAÇÃO CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO OU NEGÓCIO SIMULADO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO ANTERIOR À AQUISIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL TRANSFERE-SE PELA TRADIÇÃO, CONFORME O ART. 1.267 DO CC. A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO INVALIDA A ALIENAÇÃO QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM A AQUISIÇÃO E A TRADIÇÃO. 4. A AQUISIÇÃO OCORREU ANTES DA INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL NO SISTEMA RENAJUD. NA DATA DO NEGÓCIO NÃO HAVIA PENHORA, BLOQUEIO OU OUTRA RESTRIÇÃO REGISTRADA SOBRE O VEÍCULO. 5. O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. A EMBARGADA NÃO DEMONSTROU QUE A ADQUIRENTE CONHECIA A EXECUÇÃO OU PARTICIPOU DE ATO DESTINADO A FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 6. A EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DESDE 2019, A PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE ATOS PROCESSUAIS E A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVAM CONLUIO OU MÁ-FÉ. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO PESSOAL ENTRE A ADQUIRENTE E O EXECUTADO NEM DE QUE O VEÍCULO TENHA PERMANECIDO NA POSSE DESTE APÓS A ALIENAÇÃO. 7. A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE BANCÁRIO RELATIVO AO PREÇO INTEGRAL NÃO AFASTA A AQUISIÇÃO. OS DOCUMENTOS INDICAM QUE O VEÍCULO INTEGROU OPERAÇÃO DE PERMUTA REALIZADA EM CONCESSIONÁRIA. 8. A SIMULAÇÃO PREVISTA NO ART. 167 DO CC NÃO FOI DEMONSTRADA. AS CIRCUNSTÂNCIAS INDICADAS PELA EMBARGADA NÃO CONSTITUEM INDÍCIOS SUFICIENTES E CONVERGENTES DE QUE O NEGÓCIO TENHA SIDO REALIZADO APENAS PARA APARENTAR TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. 9. EVENTUAL FRAUDE CONTRA CREDORES NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. A DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ESTE FUNDAMENTO EXIGE AÇÃO PRÓPRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: " A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO QUANDO COMPROVADA A TRADIÇÃO DO BEM. A FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO ANTERIOR À ALIENAÇÃO, SEM REGISTRO DE CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM E SEM PROVA DO CONHECIMENTO OU DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE, NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR FRAUDE À EXECUÇÃO. A SIMULAÇÃO EXIGE PROVA SUFICIENTE DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO APARENTE NÃO CORRESPONDE À VONTADE REAL DAS PARTES". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11, 373, II, 674 E 1.026, §§ 2º E 3º; CC, ART. 167 E 1.267. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 375; STJ, EDCL NO RMS 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 18.04.2006, DJ 08.05.2006.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 167 do CC
• art. 1.267 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete