Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITIV. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL À ÉPOCA DO RECOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ANTECIPA EFEITOS E INTERFERE EM ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e provido Por UnanimidadeSalvador, 25 de Maio de 2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 8034045-05.2025.8.05.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA AGRAVADO (A): RESILUX TINTAS LTDA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.