Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO. MOTOCICLETA ALEGADAMENTE SUCATEADA. EXTRAVIO DE CHASSI E PLACAS. EXIGÊNCIAS DO ART. 126 DO CTB E DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 11/98. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DOS REQUISITOS FORMAIS QUE DEPENDE DE PROVA ROBUSTA DA RETIRADA DEFINITIVA DE CIRCULAÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA INSUFICIENTES. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC) NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Marcelo Ivo de Oliveira
Composição: Marcelo Ivo de Oliveira (presidente); Paulinne Simões de Souza; Penélope Mota Calarge Regasso; Walter Arthur Alge Netto; Paulo Roberto Cavassa de Almeida (suplente).
Gabinete do Dr. Walter Arthur Alge Netto - 4ª Turma Recursal IV
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.