AREsp 2.742.218/GO

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Citações

• art. 1.227 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2264506 · 07/06/2023
• STJ REsp 1472307 · 16/12/2022
• STJ REsp 1283365 · 22/10/2018
• STJ REsp 1302736 · 23/05/2016
• STJ Ag 851228 · 15/06/2007

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