Embargos de Declaração Cível 0109703-54.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONOTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos por CITELUZ PATRIMONIAL LTDA em face de acórdão que deu provimento à Apelação Cível, rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial, arbitrando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O Embargante sustenta a existência de erro material, requerendo que a base de cálculo dos honorários seja o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. 2. Questão em Discussão: Determinação da correta base de cálculo para os honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a hierarquia prevista no artigo 85 do CPC, que prioriza a condenação, o proveito econômico e, somente em último caso, o valor da causa. 3. Razões de Decidir: Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para corrigir erro material, o que se verifica no presente caso. O acórdão embargado impôs a condenação sucumbencial ao recorrido e arbitrou os honorários advocatícios sobre o valor da causa, quando, na hipótese de condenação, a base de cálculo prioritária deve ser o valor da condenação, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. Dispositivo e Tese: Diante do exposto, conhecem-se dos Embargos de Declaração para dar-lhes provimento, com efeitos modificativos, determinando que os honorários advocatícios sucumbenciais incidam sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Código de Processo Civil, art. 1.022, III Código de Processo Civil, art. 85, § 2º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ ¿ AgInt no AREsp 2.398.614/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 STJ ¿ EDcl no AgInt no REsp 2.051.237/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao embargos de declaração, nos termos do voto do Relator

Citações

• art. 1.126 do CC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete