Apelação Cível 0137243-48.2017.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE DECRETA O ENCERRAMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO CARACTERIZADA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS CREDORES POR EDITAL, EXPEDIENTE DEVIDAMENTE PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES EM RELAÇÃO À CLASSIFICAÇÃO DOS SEUS CRÉDITOS. RECLASSIFICAÇÃO DE QUIROGRAFÁRIOS PARA CREDOR PARCEIRO FORNECEDOR DE BENS E SERVIÇOS. DESCARACTERIZADA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, CLÁUSULAS 3.3.4.2. E 3.3.4.3, DO TERMO DE PARCERIA ASSINADO. BENS E SERVIÇOS NÃO PRESTADOS EM SUA TOTALIDADE, BEM COMO PAGOS À VISTA PELAS RECUPERANDAS POR EXIGÊNCIA DOS PRESTADORES. AUSÊNCIA DE DIREITO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS CREDORES PARCEIROS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA INTEIRAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE FORMAL NÃO PREENCHIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO. I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Esmaltec S/A, em face do acórdão prolatado pela Terceira Câmara de Direito Privado, que conheceu da apelação para negar-lhe provimento. II. Tenta a embargante atribuir o efeito modificativo aos Aclaratórios, para, retificar o acórdão embargado, aplicando os efeitos infringentes, de forma a modificar a sentença apelada. III. A omissão, contradição e obscuridade a que se referem os incisos I e II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil é aquela existente dentro da própria decisão, seja ela entre os fundamentos do julgado, seja entre o comando decisório. A hipotética contradição entre a orientação jurisprudencial sobre o tema e os fundamentos registrados no acórdão não configura o requisito exigido pelo Código de Ritos IV. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise da matéria já discutida, não constituindo via própria, motivo pelo qual é imperioso o seu desacolhimento. V. Das razões expendidas nos embargos de declaração ora analisados, sobressai a nítida intenção de rediscutir questões já decididas, o que é incompatível com essa via recursal. Incidência do Verbete Sumular n.º 18 do TJCE. VI. Desse modo, inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios constantes no Art. 1.022 do Código de Processo Civil, permanece hígido o entendimento registrado no acórdão objurgado. Precedentes STJ e TJCE. VII. Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os presentes Embargos Declaratórios em Recurso Apelatório nº 0137243-48.2017.8.06.0001/50000, acordam os Desembargadores membros da Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para rejeitá-lo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, dia e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator

Dispositivo

Embargos conhecidos e rejeitados

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 45 da Lei 11.101/2005
• art. 55 da Lei 11.101/2005
• art. 58 da Lei 11.101/2005
• art. 61 da Lei 11.101/2005
• art. 62 da Lei 11.101/2005
• art. 63 da Lei 11.101/2005
• art. 94 da Lei 11.101/2005
• art. 58 da Lei 14.112/2020
• art. 61 da Lei 14.112/2020
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 256 do STF

Inteiro teor

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