STF · súmula

Súmula 256 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 256 do STF

163 decisões do STJ citam a Súmula 256 do STF, de 1999 a 2026; 42,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 256 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam a Súmula 256 do STF, de 2006 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 256 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 256 do STF.

TSTAGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APRESENÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privado Relator: Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira Ementa: Direito Processual Civil. Embargopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECÍPROCOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA IMOBILIÁRIA MANTIDA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Relatório Trata-Se de Embargos de DeclaraçãoTerceira Câmara de Direito Privado Relator: Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira Ementa: Embargos de Declaração Em Apelaçãpublicada em 02/10/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDISCUSSÃO E REEXAME DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privado Relator: Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira Ementa: Embargos de Declaração Em Agravopublicada em 02/10/2026civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO E PRECLUSÃO. CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privado Relator: Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira Ementa: Direito Processual Civil. Embargopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.387 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privado Relator: Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira Ementa: Embargos de Declaração. Direito Djulgada em 24/06/2024publicada em 02/10/2026consumidor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE TRIBUNAL SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE EFEITO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Relatório Trata-Se de Embargos de DeclaraçãTerceira Câmara de Direito Privado Relator: Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira Ementa: Direito Civil e Processual Civilpublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (PROLIA/DENOSUMABE 60MG). TRATAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO LEGAL DE COBERTURA (ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/1998). PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ (RESP Nº 2.179.128/RJ). ALEGAÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privado Relator: Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira Ementa: Embargos de Declaração. Ação de Cpublicada em 02/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. ADMINISTRADORA NA QUALIDADE DE ESTIPULANTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA 1.112/STJ. RESTRIÇÃO ETÁRIA NÃO INFORMADA AO CONSUMIDOR IDOSO. ESTORNO CONTÁBIL UNILATERAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Terceira Câmara de Direito Privado Relator: Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira Ementa: Processual Civil. Embargos de Decpublicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privado Relator: Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira Ementa: Ementa: Civil e Processo Civil. Apublicada em 25/09/2026
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. COOPERATIVA MÉDICA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO RELATIVA ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM HARMONIA COM A LEI Nº…
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TRT9Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpao Rorsum2ª Turmapublicada em 24/09/2026
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR (ANILDO RAMOS DA SILVA)
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO FORMULADO APÓS O SAQUE DOS PRECATÓRIOS E RPVS. PRECLUSÃO TEMPORAL. SÚMULA 256 DO STF SUSCITADA SOMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 18/09/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. Na forma do art. 897-A da CLT, admite-se efeito modificativo da decisão embargada nos casos de contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO PELO USO DE CELULAR. PROVA DIVIDIDA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. O TRT registrou que a "prova testemunhal restou dividida e considerando-se que o ônus de provar o alegado era do reclamante, tem-se que ele não se…
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TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Joao Luis Rocha Sampaio2ª Turmapublicada em 14/09/2026
1.RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.1.1.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI Nº 14.010/2020.A Lei nº 14.010/2020, que previu a suspensão dos prazos prescricionais durante o período da pandemia da COVID-19, aplica-se ao processo do trabalho por força do art. 8º da CLT. Reconhecida a incidência da suspensão…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privado Relator: Juiz Convocado Ricardo de Araújo Barreto Ementa: Embargos de Declaração Em Apublicada em 11/09/2026civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À MULTA COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privado Relator: Juiz Convocado Ricardo de Araújo Barreto Ementa: Processual Civil. Direito Dpublicada em 11/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DE PLANO DE SUL DE EX-SOGROS IDOSOS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MANTER O CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privado Relator: Juiz Convocado Ricardo de Araújo Barreto Ementa: Direito Processual Civil. epublicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. TEMPESTIVIDADE. TEMA 1033/STJ. SUSPENSÃO NACIONAL RESTRITA AOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE À…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privado Relator: Juiz Convocado Ricardo de Araújo Barreto Ementa: Direito Processual Civil. epublicada em 04/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E OMISSÃO QUANTO À INCOMPETÊNCIA DO RELATOR E À AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista…
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