Agravo de Instrumento 5680783-11.2025.8.09.0172

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EFEITO SUSPENSIVO. CONFIGURAÇÃO DE AGIOTAGEM. CABIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que, ao receber embargos à execução, indeferiu o pedido de efeito suspensivo e a inversão do ônus da prova, em execução fundada em nota promissória. A parte agravante alegou que o título exequendo é resultado de operação de agiotagem, juntando documentos que indicam a cobrança de juros mensais abusivos e pagamento parcial não considerado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os indícios de prática de agiotagem autorizam a inversão do ônus da prova; e (ii) saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo à execução para evitar constrição patrimonial antes da apuração da legalidade do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a inversão do ônus da prova diante de indícios de agiotagem, com fundamento no art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001.4. As provas trazidas pelo agravante — como a confissão do credor sobre a cobrança de juros mensais de 4% e a discrepância entre os cheques entregues e o valor da nota promissória — indicam, em cognição sumária, prática usurária.5. A manutenção da execução sem efeito suspensivo pode acarretar constrição patrimonial irreversível, comprometendo o direito de defesa e a utilidade da prestação jurisdicional.6. A atribuição de efeito suspensivo e a inversão do ônus da prova resguardam o contraditório e asseguram o equilíbrio entre as partes, devendo o credor demonstrar a regularidade da operação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. Havendo indícios suficientes de agiotagem, é cabível a inversão do ônus da prova, incumbindo ao credor demonstrar a licitude da cobrança. 2. A concessão de efeito suspensivo à execução é admissível para evitar prejuízo irreversível à parte devedora, diante de plausibilidade das alegações e risco de dano."Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.172-32/2001, art. 3º; CPC/2015, arts. 373, I e II; CF/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 1.128.583/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 08/02/2018. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5680783-11.2025.8.09.01721ª Câmara Cível Comarca de Santa Terezinha de GoiásJuiz de Direito: Dr. João Victor de Resende Moraes OliveiraAutor: JOEL DUARTE SANTOSRequerido: JOSÉ TEÓFILO DA SILVAAgravante: JOEL DUARTE SANTOSAgravado: JOSÉ TEÓFILO DA SILVARelator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete