Apelação Cível 0800738-83.2022.8.18.0073

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida, sem determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Verifica-se dos autos que foi determinada a intimação da parte Apelante para complementar o preparo recursal, uma vez que o recolhimento inicialmente efetuado foi feito a título de recurso inominado, quando o correto seria referente a apelação cível, conforme despacho anterior. Contudo, após análise dos ID´s nº 25460144 e 28564087, constata-se que a parte Apelante efetivamente realizou o recolhimento complementar das custas processuais devidas, no valor de R$ 1.858,41 (mil oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), com vencimento em 30/05/2025, correspondente ao valor fixado com base na causa, qual seja, R$ 14.133,95, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Valores esses que são equivalentes ao recurso de apelação cível. Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que demande sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal, bem como dos arts. 176 e 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

Dispositivo

Apelação cível recebida, sem determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.

Citações

• art. 127 da CF
• art. 176 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete