REsp 2.130.438/PE

Ementa

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR (PSS). EXCLUSÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 1910263 · 14/11/2024
• STJ REsp 1898911 · 15/06/2022
• STJ REsp 1932411 · 19/11/2021
• STJ REsp 1890339 · 01/07/2021
• STJ AREsp 1678312 · 13/04/2021
• STJ REsp 1759572 · 26/02/2021
• STJ REsp 1752136 · 01/12/2020
• STJ REsp 1591530 · 20/03/2020
• STJ REsp 1798895 · 12/09/2019

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 870947 · citado 4.517 vezes nesse tema
• STF ADI 2332 · citado 2.611 vezes nesse tema
• STF RMS 22307 · citado 3.347 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013351 · citado 690 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 2.553 vezes nesse tema