Apelação Cível 0824195-71.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL – NÃO COMPROVADO PELO AUTOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que o dano moral decorrente de descumprimento contratual não se configura como in re ipsa, e, portanto, devem ser comprovadas as consequências fáticas capazes de ensejar sofrimento psíquico, importando em anormal violação a direito da personalidade. Autor que não comprovou danos à personalidade advindos da conduta do requerido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete