HC 130.310/SP

Trecho da decisão

Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem).

Dispositivo

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Citações

• art. 102 da CF
• art. 310 do CPP
• art. 422 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 38 da Lei 8.038/1990

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 335662 · 14/09/2015
• STF HC 124535 · 19/12/2014
• STF HC 123721 · 19/11/2014
• STF HC 122166 · 04/09/2014
• STF HC 108141 · 26/03/2014
• STF HC 117502 · 11/12/2013
• STF RHC 117491 · 22/10/2013
• STF HC 113468 · 29/04/2013
• STJ HC 115659 · 23/09/2008

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema