CC 206.080/GO

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do conflito de competência e, em consequência, revogo a liminar concedida. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2024. Documento eletrônico VDA43388546 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 11/09/2024 20:08:39 Código de Controle do Documento: 12220503-6237-4b38-9b56-b715c2e1f297 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA43388546 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 11/09/2024 20:08:39 Código de Controle do Documento: 12220503-6237-4b38-9b56-b715c2e1f297

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 67 do CPC
• art. 69 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 206.080 é citado por 80 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ CC 187255 · 20/12/2022
• STJ CC 181302 · 18/03/2022
• STJ CC 181190 · 07/12/2021
• STJ CC 136130 · 02/03/2015

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