Apelação Criminal 0201524-70.2023.8.06.0302

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO.I. CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA.2) O RECORRENTE SUSTENTA: (I) NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP); (II) ILICITUDE DA PROVA EM RAZÃO DE BUSCA PESSOAL E VEICULAR SEM FUNDADA SUSPEITA; (III) ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA; E (IV) SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3) HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HAVIA DIREITO À OFERTA DE ANPP; (II) SABER SE A BUSCA PESSOAL E VEICULAR FOI REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA; (III) SABER SE É CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA; E (IV) SABER SE HÁ FUNDAMENTO PARA REDUZIR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4) A PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERTA DE ANPP DEVE SER REJEITADA, POIS O RECORRENTE HAVIA SIDO BENEFICIADO ANTERIORMENTE COM TRANSAÇÃO PENAL, INCIDINDO A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 28-A, § 2º, III, DO CPP.5) A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA NÃO PROSPERA. A ABORDAGEM POLICIAL FOI PRECEDIDA DE INFORMAÇÕES CONCRETAS SOBRE A ATUAÇÃO DE INDIVÍDUOS ARMADOS E DA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A BUSCA PESSOAL E VEICULAR, CULMINANDO NA APREENSÃO DE REVÓLVER CALIBRE .38 E MUNIÇÕES EM PODER DO ACUSADO.6) O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É INAPLICÁVEL AO DELITO DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, POR SE TRATAR DE CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO.7) A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO FICOU DEMONSTRADA. A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL EM RAZÃO DE FURTOS DE GADO NÃO FOI ACOMPANHADA DE PROVA APTA A EVIDENCIAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAPAZ DE AFASTAR A CULPABILIDADE.8) MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO E A DOSIMETRIA DA PENA, PORQUANTO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS E INEXISTENTE ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE9) APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. É INCABÍVEL A OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO INVESTIGADO OU ACUSADO QUE INCIDA NA VEDAÇÃO DO ART. 28-A, § 2º, III, DO CPP. 2. É VÁLIDA A BUSCA PESSOAL E VEICULAR FUNDADA EM INFORMAÇÕES OBJETIVAS QUE EVIDENCIEM FUNDADA SUSPEITA. 3. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE APLICA AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POR SE TRATAR DE DELITO DE PERIGO ABSTRATO. 4. A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EXIGE PROVA CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO CONFORME O DIREITO, NÃO BASTANDO ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NECESSIDADE DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.826/2003, ART. 14; CPP, ARTS. 28-A, § 2º, III, 156, 244 E 386; CP, ARTS. 59 E 68; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 185.913/DF; STJ, TEMA REPETITIVO 1.256; STJ, RESP 1.720.483/RN, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, DJE 21.05.2018; SÚMULA 55/TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0201524-70.2023.8.06.0302, EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DA 1ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE/CE, EM QUE FIGURA COMO APELANTE JUCILAND BEZERRA BASTOS.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 28-A do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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