Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. INSS NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. A Resolução nº 221/1994 do TJMS disciplina que a competência da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos abrange feitos de interesse da Fazenda Pública Estadual e Municipal, sem mencionar expressamente autarquias federais. 2. Não se pode ampliar a competência da Vara de Fazenda Pública para incluir ações contra o INSS, uma vez que não há previsão legislativa ou na Resolução nº 221/1994 que autorize tal extensão. 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul vem sendo consolidada no sentido de que é da Vara Cível residual a competência para julgar as demandas ajuizadas contra o INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário motivado por acidente de trabalho. 4. Conflito Negativo de Competência procedente.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito negativo de competência
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Alexandre Aguiar Bastos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.