Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. HIPOTECA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA E POR CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DA GARANTIA PELO PRÓPRIO CONTRATANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 1.650 DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. BOA-FÉ OBJETIVA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/1990. DÍVIDA REVERTIDA EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. EMPRESA DE CARÁTER FAMILIAR. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao apelo
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.