Agravo de Instrumento 0813632-36.2025.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. MEDIDA QUE DESTOA DO ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE EM FAVOR DO AGRAVANTE. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Ebenezer Sousa de Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível de São Luís, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0824513-79.2019.8.10.0001, revogou o benefício da gratuidade da justiça, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da Agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade ou não, de concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a possibilidade do bloqueio de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: O indeferimento da justiça gratuita somente é autorizado quanto restar evidente nos autos prova inequívoca de que o postulante possua meios suficientes para arcar com os custos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo conhecido e provido. Tese de julgamento: O art. 833, IV do CPC prevê que são impenhoráveis os salários. Ademais, há presunção iuris tantum de veracidade em favor da Agravante que apresentou provas da hipossuficiência, não havendo indícios de prova em sentido contrário. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Ebenezer Sousa de Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível de São Luís, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0824513-79.2019.8.10.0001, revogou o benefício da gratuidade da justiça, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da Agravante. Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Assevera que sua situação financeira permanece a mesma desde o início do processo, não tendo havido qualquer alteração, e que as alegações do ora Agravado não são suficientes para afastar a presunção relativa de hipossuficiência. Decisão ID nº 45494841 concedeu o efeito pretendido. Contrarrazões apresentadas conforme ID nº 46423524. Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento para reformar a decisão de primeiro grau e conceder o benefício da Justiça Gratuita, conforme ID nº 46851308. Relatório. Analisados, decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deixando o Agravante de efetuar o preparo, pois o objeto do recurso trata da concessão ou não do benefício da assistência judiciária gratuita, o recurso merece ser conhecido. Após análise dos autos de origem, não se verifica a existência de elementos hábeis a demonstrar a capacidade financeira da Agravante para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, circunstância que, aliada à afirmação de hipossuficiência, faz concluir pelo direito à obtenção da gratuidade da justiça para dispensá-lo das despesas processuais, à luz do disposto nos arts. 259, inciso IV, 239, parágrafo único e art. 99, §§ 2º e 7º, ambos do CPC. A Lei nº 1.060/1950 que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil vigente. Em relação assistência gratuita, sabe-se que existe presunção relativa em favor daquele que pede a concessão do benefício de justiça gratuita, conforme dispõe os artigos 98 e 99 §3º do CPC. Ademais, é uníssono o entendimento de que não é condição imprescindível para a concessão do benefício em comento a situação de miserabilidade do requerente. Nesse contexto, para que seja indeferido o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural não basta a presunção negativa de que o postulante possui condições de arcar com os custos do processo. É necessário que reste demonstrado de forma inequívoca que o requerente tem capacidade econômica parar arcar com as despesas processuais. Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido tão-somente aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº1.060/50, Lei de Assistência Jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – SUFICIÊNCIA DE REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL PARA A CONCESSÃO – DISPOSITIVO EXPRESSO DA LEI Nº 1.060/50 – A teor do art. 5º da Lei nº. 1.060/50, a parte goza de presunção de pobreza, bastando a afirmação, até mesmo na petição inicial, que não tem condições de arcar com as despesas do processo para que lhe seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. (TRF 4ª R. – AI 2003.04.01.027784-6 – RS – 4ª T. – Rel. Des. Fed. Edgard A Lippmann Junior – DJU 12.11.2003 – p. 529). O STJ pacificou o posicionamento de que, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, o postulante da assistência judiciária gratuita, por meio de simples declaração de pobreza, faz jus, em tese, à concessão do benefício, porquanto sua declaração possui presunção juris tantum de veracidade: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei Nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido.(STJ. AgRg no AREsp 250239 / SC. Rel. Ministro CASTRO MEIRA T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/04/2013) No mesmo sentido, segue o entendimento desta Corte, em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 5 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TJMA. RECURSO PROVIDO. I. "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, sendo insuficiente ao indeferimento de plano do favor legal a mera constatação de fatores como a posse de bens pelo assistido, a natureza de sua profissão, o valor de seus rendimentos mensais ou o local de sua residência."(Súmula nº 05 da Segunda Câmara Cível). II. Agravo de instrumento provido. (TJ-MA - AI: 0206052013 MA 0004305-23.2013.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 28/01/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2014). Do contexto dos autos, não existem elementos hábeis a demonstrar capacidade financeira do Agravante para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, circunstância que, aliada à afirmação de hipossuficiência, levam

Dispositivo

Agravo conhecido e provido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 259 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 2º da Lei 1.060/1950
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• art. 5º da Lei 1.060/1950
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete