CC 205.497/ES

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GUARULHOS - SJ/SP, o suscitado. Comunique-se. Documento eletrônico VDA42234195 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 29/06/2024 12:56:37 Código de Controle do Documento: 503719fb-bbb4-4452-a8c9-5de4159ef2a0 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA42234195 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 29/06/2024 12:56:37 Código de Controle do Documento: 503719fb-bbb4-4452-a8c9-5de4159ef2a0

Citações

• art. 105 da CF
• art. 64 do CPC
• art. 87 do CPC
• art. 112 do CPC
• art. 578 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ
• Súmula 58 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 166952 · 02/09/2019
• STJ CC 101222 · 23/03/2009
• STJ CC 53750 · 15/05/2006
• STJ CC 47761 · 19/12/2005

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