Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE INDIRETA COMPROVADA. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO. AQUISIÇÃO INFORMAL SEM IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE LOTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A autora comprova documentalmente a posse indireta do loteamento "Recanto das Palmeiras", regularmente registrado e aprovado pela autoridade competente, o que lhe confere direito à proteção possessória nos termos da legislação civil e processual. A tentativa da apelante de ocupar o Lote 16, já alienado a terceiro, caracteriza justo receio de turbação, especialmente diante da ausência de qualquer posse anterior efetiva ou identificada sobre o lote. A aquisição informal do imóvel alegada pela apelante, além de desprovida de prova documental idônea, não individualizou o lote adquirido e tampouco conferiu posse direta ou exercida sobre área determinada, tratando-se de mera expectativa de direito. A ilegitimidade ativa arguida é afastada, uma vez que a autora, na qualidade de empreendedora e detentora da posse indireta do loteamento registrado, tem legitimidade para proteger a posse da área contra turbações ou esbulhos. A sentença apreciou adequadamente as provas constantes dos autos e aplicou corretamente o direito, sendo o julgamento antecipado compatível com o estado do processo, diante da desnecessidade de outras provas. Recurso desprovido.
acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso
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2ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior
Composição: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (presidente); Manoel de Sousa Dourado; Edson Alves da Silva (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.