Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – FORMA DE CÁLCULO DO DÉBITO – IDENTIFICAÇÃO DO INÍCIO DA IRREGULARIDADE - ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/10 – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. Identificado pela concessionária o início da irregularidade, a revisão do faturamento deve ocorrer nos moldes do disposto no art. 130, da Resolução n.º 414/10, da ANEEL, critério que se mostra lógico e razoável.
130, III, DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/10 – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.